terça-feira, setembro 15, 2009

Meu blog também é “cultura”... Vai aí informações básicas sobre os direitos do consumidor:

... Se adiquirir um produto e esse apresentar mau funcionamento, o fornecedor tem o prazo de 30 dias pra solucionar o problema. Caso contrário, pode o consumidor optar pela troca, reembolso ou abatimento proporcional.

...A publicidade e a oferta de produtos e serviços devem ser de entendimento objetivo e fácil. Não podem ser abusivas ou enganosas e o que for anunciado deve ser cumprido.

...Estabelecimentos particulares de ensino não podem cobrar pela emissão, em material convencional, do diploma de conclusão de curso.

...O consumidor deve estar seguro quanto a política de troca da loja, pois o estabelecimento não é obrigado a trocar mercadorias que não apresentam defeitos.

...É assegurado ao consumidor direito de pagar meia-entradado valor efetivamente cobrado para o ingresso de eventos artísticos e culturais, como espetáculos teatrais, musicais, circenses, de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares das áreas de esporte cultura e lazer. “Só não esqueça a carteirinha de estudante”.

TEL PROCON ESTADUAL :151

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